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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 221, de 31 de julho de 2016

Acresce a alínea “d” no item 18.1 na Tabela IV, na Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal.

Data
31 de julho de 2016
Número
221
Publicação
15 de julho de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário.