Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 221, de 31 de julho de 2016
Acresce a alínea “d” no item 18.1 na Tabela IV, na Lei nº 947/2000 Código Tributário Municipal.
- Data
- 31 de julho de 2016
- Número
- 221
- Publicação
- 15 de julho de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário.