Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2016
Da nova redação ao Artigo 125 da Lei Complementar nº 003/2004, ampliando para vinte dias o período da licença paternidade.
- Data
- 25 de abril de 2016
- Número
- 214
- Publicação
- 2 de maio de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença paternidade.