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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2016

Da nova redação ao Artigo 125 da Lei Complementar nº 003/2004, ampliando para vinte dias o período da licença paternidade.

Data
25 de abril de 2016
Número
214
Publicação
2 de maio de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença paternidade.