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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 218, de 10 de junho de 2016

Dá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao paragrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal).

Data
10 de junho de 2016
Número
218
Publicação
14 de junho de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário.