Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 218, de 10 de junho de 2016
Dá nova redação ao inciso I do art. 18 e ao paragrafo único do art. 405 a Lei nº 947 de 21 de novembro de 2000 (Código Tributário Municipal).
- Data
- 10 de junho de 2016
- Número
- 218
- Publicação
- 14 de junho de 2016 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário.