Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.386, de 14 de dezembro de 2017
Disciplina a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 3386
- Publicação
- 18 de dezembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benefício assistencial.