Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. Custeio dos serviços de Assistência Social através de transferência de recursos via Ministério da Cidadania, Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.184/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0019.1086 – Programa Sistema de Gestão de Transferência Voluntaria - SIGTV 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................R$200.000,00 Sub-Total:................................R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA CIDADANIA PROGRAMA VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - SIGTV VALOR: R$200.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 07 de dezembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BDC8B415 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/12/2022. Edição 3365 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/