Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.352, de 18 de setembro de 2017
Da nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.228/2016, adequando o subsídio do Vereador Presidente ao limite estabelecido no art. 29, inciso V, alínea “c”, da constituição Federal.
- Data
- 18 de setembro de 2017
- Número
- 3352
- Publicação
- 19 de setembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- subsídio vereador subsídio agente político.