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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.352, de 18 de setembro de 2017

Da nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3.228/2016, adequando o subsídio do Vereador Presidente ao limite estabelecido no art. 29, inciso V, alínea “c”, da constituição Federal.

Data
18 de setembro de 2017
Número
3352
Publicação
19 de setembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • subsídio vereador subsídio agente político.