Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 2017
Assegura a matricula ao Educando portador de deficiência locomotora, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Creche e Escola Pública Municipal localizada mais próxima de sua residência.
- Data
- 8 de maio de 2017
- Número
- 3309
- Publicação
- 10 de maio de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prioridade deficiência matrícula em creche e escola.