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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.309, de 08 de maio de 2017

Assegura a matricula ao Educando portador de deficiência locomotora, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Creche e Escola Pública Municipal localizada mais próxima de sua residência.

Data
8 de maio de 2017
Número
3309
Publicação
10 de maio de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prioridade deficiência matrícula em creche e escola.