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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.299, de 03 de abril de 2017

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos municipais e concede dias de folga para o servidor público municipal, ao doador de sangue cadastrado no registro nacional de doadores de medula óssea.

Data
3 de abril de 2017
Número
3299
Publicação
5 de abril de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doador de medula óssea.