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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.286, de 02 de março de 2017

Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1051/2003 e cria parágrafos 1º, 2º e 3º de que trata da expedição de Titulo de Domínio pela regularização fundiária.

Data
2 de março de 2017
Número
3286
Publicação
9 de março de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização fundiária título de domínio.