Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.286, de 02 de março de 2017
Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1051/2003 e cria parágrafos 1º, 2º e 3º de que trata da expedição de Titulo de Domínio pela regularização fundiária.
- Data
- 2 de março de 2017
- Número
- 3286
- Publicação
- 9 de março de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização fundiária título de domínio.