Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
institui no âmbito do Município de Rolim de Moura a "CAMPANHA SETEMBRO PET".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autoria: Juliana Antunes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.175/2022 “Institui no âmbito do Município de Rolim de Moura a “CAMPANHA SETEMBRO PET”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Rolim de Moura a campanha de sensibilização e conscientização “Setembro Pet”, a ser realizada anualmente. Art. 2º A campanha “Setembro Pet”, busca sensibilizar e conscientizar a população para a prevenção das principais doenças que acometem os animais de estimação (cães e gatos), a saber câncer de mama, de próstata, irliquiose, cinomose, parvovirose, rinotraqueíte felina (FeLV), imunodeficiência (FIV), peritonite infecciosa (PIF) doenças renais e outros. Parágrafo Único. As atividades de sensibilização e conscientização poderão ser realizadas em parcerias com poder público, através da Secretaria Municipal responsável, sociedade civil organizada, empresas privadas, o processo informativo dará maior visibilidade ao tema o que facilitará a detecção dos sintomas, diagnóstico e tratamento das doenças. Art. 3º As despesas decorrentes de execução desta Lei desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CA54AC29 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/11/2022. Edição 3342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/