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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.268, de 13 de janeiro de 2017

Dispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Rolim de Moura, por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, e adota outras providências.

Data
13 de janeiro de 2017
Número
3268
Publicação
13 de janeiro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização de uso de espaço público.