Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.265, de 22 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2016
- Número
- 3265
- Publicação
- 18 de janeiro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- déficit atuarial plano de amortização instituto de previdência.