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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.265, de 22 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências.

Data
22 de dezembro de 2016
Número
3265
Publicação
18 de janeiro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • déficit atuarial plano de amortização instituto de previdência.