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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 252, de 22 de dezembro de 2017

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
252
Publicação
26 de dezembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • benesses micro e pequenas empresas tratamento diferenciado.