Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 252, de 22 de dezembro de 2017
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 252
- Publicação
- 26 de dezembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- benesses micro e pequenas empresas tratamento diferenciado.