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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 251, de 14 de dezembro de 2017

Insere o Artigo 27; revoga o § 3º e § 4º do Art. 35; altera o art. 42, ambos na Lei Complementar nº 250/2017.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
251
Publicação
18 de dezembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)