Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 251, de 14 de dezembro de 2017
Insere o Artigo 27; revoga o § 3º e § 4º do Art. 35; altera o art. 42, ambos na Lei Complementar nº 250/2017.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 251
- Publicação
- 18 de dezembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn)