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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 250, de 20 de outubro de 2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Rolim de Moura com base na Lei Complementar n° 116/2003 e alterações; altera a Lei nº 947/2000, e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2017
Número
250
Publicação
23 de outubro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza issqn.