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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 244, de 04 de setembro de 2017

Altera a Lei Complementar nº 108/2012.

Data
4 de setembro de 2017
Número
244
Publicação
4 de setembro de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento educacional especializado
  • gratificação de atendimento educacional especializado.