Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - MEDIR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 317/2022 “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Adiciona o percentual de 13,92 (treze vírgula noventa e dois por cento)”, à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor as perdas inflacionárias do ano de 2021, utilizando como base de cálculo, a média aritmética ente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é 01 de janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros desta Lei, á referida data. Parágrafo único. As tabelas de referências da reposição de que trata esta Lei Complementar serão publicadas, por meio de Decreto do Chefe do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no caput artigo 1º desta Lei. Art. 3º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta Lei, às tabelas remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições e contrário. Rolim de Moura/RO, 04 de novembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6595350E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/11/2022. Edição 3342 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/