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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.335, de 01 de agosto de 2017

Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo.

Data
1 de agosto de 2017
Número
3335
Publicação
11 de agosto de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alimentos sem valor comercial.