Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.335, de 01 de agosto de 2017
Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo.
- Data
- 1 de agosto de 2017
- Número
- 3335
- Publicação
- 11 de agosto de 2017 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alimentos sem valor comercial.