Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Altera a Lei Complementar nº 211/2016”. "Art. 1º O Art. 1º da Lei Complementar nº 211/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza e protestos extrajudiciais que for parte o Município de Rolim de Moura, são devidos os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos homologados em juízo ou acordos administrativos, conforme o artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil Brasileiro, honorários de sucumbência, de modo os advogados públicos/procuradores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município e Procurador-Geral, são os credores/destinatários dos honorários de sucumbência fixados e recebidos em razão dos processos judiciais e protestos extrajudiciais, sendo verbas privadas consideradas indenizatórias. "
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.