Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.444, de 28 de junho de 2018
Institui o Programa de Regularização das áreas e construções onde estão instaladas as associações rurais, “Associação Legal
- Data
- 28 de junho de 2018
- Número
- 3444
- Publicação
- 29 de junho de 2018 · AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa de regularização