Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.444, de 28 de junho de 2018

Institui o Programa de Regularização das áreas e construções onde estão instaladas as associações rurais, “Associação Legal

Data
28 de junho de 2018
Número
3444
Publicação
29 de junho de 2018 · AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de regularização