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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 268, de 20 de dezembro de 2018

Dá nova redação ao Art. 148, e incisos II e III do Art. 149 da Lei nº 947/2000.

Data
20 de dezembro de 2018
Número
268
Publicação
27 de dezembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de fiscalização alvará de funcionamento.