Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 268, de 20 de dezembro de 2018
Dá nova redação ao Art. 148, e incisos II e III do Art. 149 da Lei nº 947/2000.
- Data
- 20 de dezembro de 2018
- Número
- 268
- Publicação
- 27 de dezembro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de fiscalização alvará de funcionamento.