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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.507, de 21 de dezembro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente à devolução de valor, determinada no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO – acerca de atos de gestão

Data
21 de dezembro de 2018
Número
3507
Publicação
27 de dezembro de 2018 · AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débito instituto de previdência social