Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.507, de 21 de dezembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e parcelar débito junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, referente à devolução de valor, determinada no inciso IV do Acordão n. 73/2014/TCE/RO – acerca de atos de gestão
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 3507
- Publicação
- 27 de dezembro de 2018 · AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débito instituto de previdência social