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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 264, de 15 de agosto de 2018

Altera § 3º e acresce parágrafo 5º ao Art. 37 da Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009.

Data
15 de agosto de 2018
Número
264
Publicação
20 de agosto de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • eixos comerciais e de serviços de bairro ecsb eixos de comércio e serviços de apoio ecsa.