Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 260, de 18 de julho de 2018
Dá nova redação ao Art. 492-A, § 1º e § 2º e acresce §3º a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000- Código Tributário Municipal.
- Data
- 18 de julho de 2018
- Número
- 260
- Publicação
- 20 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário.