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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 260, de 18 de julho de 2018

Dá nova redação ao Art. 492-A, § 1º e § 2º e acresce §3º a Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000- Código Tributário Municipal.

Data
18 de julho de 2018
Número
260
Publicação
20 de julho de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário.