Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 254, de 16 de janeiro de 2018
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de janeiro de 2018
- Número
- 254
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção e bem estar animal.