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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 254, de 16 de janeiro de 2018

INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de janeiro de 2018
Número
254
Publicação
7 de fevereiro de 2018 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção e bem estar animal.