Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$112.369,49”. Secretaria Municipal de Obras – devolução de saldo e rendimentos, implantação de rede de iluminação pública de baixa tensão em Rolim de Moura.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.162/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$122.369,49”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$122.369,49 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1082 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Implantação de Rede de Iluminação Pública de Baixa Tensão em Rolim de Moura - Convênio nº 008/DPCN/2017 33.20.93.00 – Indenizações e Restituções................R$122.369,49 TOTAL:....................R$122.369,49 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 48613-2..................R$122.369,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:80979EC9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/09/2022. Edição 3316 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/