Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento de presente exercício financeiro, no valor de R$ 872.447,76 e autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 513.767,38”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Despesas com folha de pagamento dos servidores da SEMEC).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.138/2022 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$872.447,76 e autoriza abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$513.767,38”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município, e na forma do Artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$872.447,76 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2004 – Folha de Pagamento - SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$353.732,62 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................................................R$200,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$25.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes...........................................R$500,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........................................R$4.000,00 Sub-Total.........................................R$383.432,62 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$400.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................R$35.000,00 Sub-Total....................................................................................R$435.000,00 02.004.12.361.0002.2016 – Folha de Pagamento - Ensino Fundamental – FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$27.781,88 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..................R$26.233,26 Sub-Total......................................................................................R$54.015,14 TOTAL:.................................R$872.447,76 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2015 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$283.691,62 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.....................................R$1.000,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.............................R$2.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........................................R$121,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato......................................R$1.000,00 Sub-Total....................................................................................R$287.812,62 02.004.12.365.0002.2033 – Folha de Pagamento Educação Infantil – Pré escola 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil................ R$104.500,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores....................................R$1.000,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por Contrato......................................R$1.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais.................................................... R$75.000,00 33.90.08.00 - Outros bene. Assist. do servidor e do militar.....................R$12.000,00 Sub-Total....................................................................................R$193.500,00 02.004.12.365.0002.2035 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Creche 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........................................R$500,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.............................R$2.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.....................................R$1.000,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato......................................R$1.000,00 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil.................R$150.000,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação.......................................................R$52.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais.....................................................R$70.000,00 Sub-Total....................................................................................R$276.500,00 02.004.12.366.0002.2040 – Folha de Pagamento EJA 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil...................R$30.000,00 31.90.13.00 - Obrigações patronais.......................................................R$1.000,00 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........................................R$100,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.............................R$1.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais.......................................................R$5.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........................................R$100,00 33.90.08.00 - Outros benf. Assist. do servidor e do militar.......................R$7.920,00 33.90.18.00 - Auxílio financeiro a estudantes............................................R$500,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação......................................................R$ 15.000,00 Sub-Total......................................................................................R$60.620,00 02.004.12.366.0002.2041 – Folha de Pagamento EJA - FUNDEB 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil...................R$17.382,89 31.91.13.00 - Obrigações patronais.....................................................R$10.398,99 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.............................R$1.000,00 31.91.13.00 - Obrigações patronais.......................................................R$5.256,98 33.90.08.00 - Outros benef. Assist. do servidor e do militar.....................R$2.320,00 33.90.18.00 - Auxílio financeiro a estudantes............................................R$500,00 33.90.46.00 - Auxílio alimentação......................................................R$17.156,28 Sub-Total......................................................................................R$54.015,14 TOTAL:.....................R$872.447,76 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$513.767,38 (QUINHENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2004 – Folha de Pagamento - SEMEC 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.................R$56.267,38 Sub-Total......................................................................................R$56.267,38 02.004.12.361.0002.2015 – Folha de Pagamento - Ensino Fundamental 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação.....................................................R$405.000,00 31.90.18.00 – Auxílio financeiro a estudantes.........................................R$1.000,00 31.90.13.00 – Obrigações patronais.....................................................R$20.000,00 Sub-Total....................................................................................R$426.000,00 02.004.12.365.0002.2033 – Folha de Pagamento - Educação Infantil – Pré escola 31.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......................................................R$12.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$3.500,00 Sub-Total......................................................................................R$15.500,00 02.004.12.365.0002.2035 – Folha de Pagamento - Educação Infantil – Creche 33.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............................................R$3.500,00 31.90.13 – Obrigações Patronais...........................................................R$4.500,00 Sub-Total........................................................................................R$8.000,00 02.004.13.392.0002.2042 – Folha de Pagamento - CULTURA 33.90.46 – Auxílio Alimentação.............................................................R$6.600,00 31.90.13 – Obrigações Patronais...........................................................R$1.400,00 Sub-Total........................................................................................R$8.000,00 TOTAL:.............................R$513.767,38 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2004 – Folha de Pagamento SEMEC 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.....................................R$1.103,87 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas............................R$50.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores.................................... R$5.163,51 Sub-Total......................................................................................R$56.267,38 02.004.12.361.0002.2015 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$426.000,00 Sub-Total....................................................................................R$426.000,00 02.004.12.365.0002.2033 – Folha de Pagamento Educação Infantil – Pré escola 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil...................R$15.500,00 Sub-Total......................................................................................R$15.500,00 02.004.12.365.0002.2035 – Folha de Pagamento Ed. Infantil – Creche 33.90.46.00 - Auxílio alimentação.........................................................R$8.000,00 Sub-Total........................................................................................R$8.000,00 02.004.13.392.0002.2042 – Folha de Pagamento CULTURA 31.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........................................R$500,00 31.90.94.00 - Indenizações e restituições trabalhistas.............................R$5.000,00 31.91.92.00 - Despesas de exercícios anteriores........................................R$500,00 32.90.21.00 - Juros sobre a dívida por contrato......................................R$2.000,00 Sub-Total........................................................................................R$8.000,00 TOTAL:....................................R$513.767,38 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E1407EC6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/08/2022. Edição 3290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/