Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.385.698,88”. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – (Manutenção da SEMEC com transporte escolar, energia, água alimentação telefone, monitoramento).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.136/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.385.698,88”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita na importância de R$1.385.698,88 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2.024 – Transporte Escolar Convênio SEDUC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.385.698,88 Sub-Total..........................................R$1.385.698,88 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC/RO VALOR: R$1.385.698,88 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de agosto de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:925F9160 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/08/2022. Edição 3290 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/