Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 130.164,38”. Agência Reguladora – AGERROM, folha de pagamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.161/2022 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$130.164,38”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$130.164,38 (CENTO E TRINTA MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0022.2140 – Folha de Pagamento da AGERROM 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.....................R$57.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$27.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$17.164,30 Sub-Total:.............R$101.164,30 13.001.04.125.0022.2141 – Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................R$29.000,08 Sub-Total:................R$29.000,08 TOTAL:.....................R$130.164,38 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 13.001.04.125.0022.2140 – Folha de Pagamento da AGERROM 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas....................................R$15.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$8.291,31 Sub-Total:......................R$23.291,31 13.001.04.125.0022.2141 – Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$91.873,07 Sub-Total:..................R$106.873,07 TOTAL:.......................R$130.164,38 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CE677003 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/09/2022. Edição 3314 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/