Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 276, de 31 de maio de 2019
Altera os incisos I e II, do § 1º; revoga o inciso III, 2º e § 3º ambos Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura).
- Data
- 31 de maio de 2019
- Número
- 276
- Publicação
- 4 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de obras e edificações.