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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 276, de 31 de maio de 2019

Altera os incisos I e II, do § 1º; revoga o inciso III, 2º e § 3º ambos Artigo 38, da Lei Complementar nº 64/2009 (Código de Obras e Edificações do Município de Rolim de Moura).

Data
31 de maio de 2019
Número
276
Publicação
4 de junho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de obras e edificações.