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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2019

Dá nova redação ao Art. 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000.

Data
18 de março de 2019
Número
272
Publicação
19 de março de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código tributário tributos.