Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 272, de 18 de março de 2019
Dá nova redação ao Art. 488 da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000.
- Data
- 18 de março de 2019
- Número
- 272
- Publicação
- 19 de março de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código tributário tributos.