Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 271, de 12 de março de 2019
Institui o Abono de Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2019
- Número
- 271
- Publicação
- 13 de março de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abono complemento salário mínimo.