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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 271, de 12 de março de 2019

Institui o Abono de Complementação do Salário Mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Data
12 de março de 2019
Número
271
Publicação
13 de março de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abono complemento salário mínimo.