Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.510, de 07 de janeiro de 2019
Institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes do reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais no Município de Rolim de Moura
- Data
- 7 de janeiro de 2019
- Número
- 3510
- Publicação
- 11 de janeiro de 2019 · AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- audiência pública tarifas