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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.510, de 07 de janeiro de 2019

Institui a obrigatoriedade de realização de audiência pública antes do reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais no Município de Rolim de Moura

Data
7 de janeiro de 2019
Número
3510
Publicação
11 de janeiro de 2019 · AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • audiência pública tarifas