Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 299, de 04 de dezembro de 2019
Altera o Código de Obras e a Lei de Zoneamento e Inclui o Anexo VIII na Lei de Zoneamento.
- Data
- 4 de dezembro de 2019
- Número
- 299
- Publicação
- 9 de dezembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de obras e zoneamento.