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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 296, de 21 de outubro de 2019

Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2019
Número
296
Publicação
23 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • vigilância sanitária.