Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 296, de 21 de outubro de 2019
Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e Fiscalização Sanitária no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 296
- Publicação
- 23 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vigilância sanitária.