Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 294, de 21 de outubro de 2019
Institui prazo para regularização de obras existentes, e, isentam multas estabelecidas nas Leis Complementares nº 64 e 68/2009.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 294
- Publicação
- 23 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização de obras.