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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 294, de 21 de outubro de 2019

Institui prazo para regularização de obras existentes, e, isentam multas estabelecidas nas Leis Complementares nº 64 e 68/2009.

Data
21 de outubro de 2019
Número
294
Publicação
23 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização de obras.