Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 290, de 26 de setembro de 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2019
- Número
- 290
- Publicação
- 27 de setembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação por excepcional interesse público contratação temporária.