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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 290, de 26 de setembro de 2019

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências.

Data
26 de setembro de 2019
Número
290
Publicação
27 de setembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação por excepcional interesse público contratação temporária.