Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 284, de 16 de julho de 2019
Veda-se a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Rolim de Moura.
- Data
- 16 de julho de 2019
- Número
- 284
- Publicação
- 18 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de nomeação lei maria da penha.