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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 284, de 16 de julho de 2019

Veda-se a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Município de Rolim de Moura.

Data
16 de julho de 2019
Número
284
Publicação
18 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de nomeação lei maria da penha.