Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 283, de 16 de julho de 2019
Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos de todo o município de Rolim de Moura.
- Data
- 16 de julho de 2019
- Número
- 283
- Publicação
- 18 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- propaganda em bens públicos.