Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 283, de 16 de julho de 2019

Dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, placas de sinalização, pontes viadutos, passarelas de pedestres, monumentos públicos, árvores e equipamentos públicos de todo o município de Rolim de Moura.

Data
16 de julho de 2019
Número
283
Publicação
18 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • propaganda em bens públicos.