Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Complementar nº 280, de 28 de junho de 2019
Institui cobrança de taxa única para utilização de espaços públicos para realização de eventos sem fins lucrativos e da outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2019
- Número
- 280
- Publicação
- 1 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa autorização utilização de espaços público.