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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Complementar nº 280, de 28 de junho de 2019

Institui cobrança de taxa única para utilização de espaços públicos para realização de eventos sem fins lucrativos e da outras providências.

Data
28 de junho de 2019
Número
280
Publicação
1 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa autorização utilização de espaços público.