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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.576, de 15 de julho de 2019

Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
15 de julho de 2019
Número
3576
Publicação
17 de julho de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direitos da criança e do adolescente