Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 591.153,34. Secretaria Municipal de Obras - construção de p-onte em concreto, construção de ponte em aço laminado estrutural com concreto, aquisição de veículo tipo camionete, aquisição de equipamentos e material permanente para atende as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e instalações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.133/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$591.153,34”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$591.153,34 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0006.1001 – Construção de Ponte de Aço Laminado Estrut. Com Concreto Armado – Conv. Plataforma + Brasil nº 898393/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$71.435,00 Sub-Total:.............R$71.435,00 02.005.15.451.0006.1003 – Construção de Ponte de Aço Concreto - Convênio Siconv nº 882863/2019 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$290.524,00 Sub-Total:.............R$290.524,00 02.005.04.122.0006.1080 – Aquisição de Veículo Utilitário Tipo Camionete – Conv. nº 113/2022/PGE/DER-RO 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$19.800,00 Sub-Total:........................R$19.800,00 TOTAL:.................R$381.759,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2017 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$209.394,34 Sub-Total:..................R$209.394,34 TOTAL GERAL:....................R$591.153,34 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: BONUS ASSINATURA PETRÓLEO – BAP FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO VALOR: R$591.153,34 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de agosto de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A276A68F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/08/2022. Edição 3284 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/