Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.606, de 16 de outubro de 2019
Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2018.
- Data
- 16 de outubro de 2019
- Número
- 3606
- Publicação
- 17 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis 2018.