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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.606, de 16 de outubro de 2019

Dispõe sobre a anistia de multas e descontos de juros e correção monetária para pagamento de créditos de natureza tributária e extra fiscal, constituídos até 31 de dezembro de 2018.

Data
16 de outubro de 2019
Número
3606
Publicação
17 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis 2018.