Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.604, de 21 de outubro de 2019
Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2019
- Número
- 3604
- Publicação
- 23 de outubro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- domicílio eletrônico do contribuinte.