Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.633, de 25 de outubro de 2019
Institui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona sema de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal, no Município de Rolim de Moura
- Data
- 25 de outubro de 2019
- Número
- 3633
- Publicação
- 1 de novembro de 2019 · AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autonomia a gestante