Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.633, de 25 de outubro de 2019

Institui autonomia a gestante, possibilitando a opção pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona sema de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido parto normal, no Município de Rolim de Moura

Data
25 de outubro de 2019
Número
3633
Publicação
1 de novembro de 2019 · AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autonomia a gestante