Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.595, de 15 de setembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, através do Programa “Título Já” no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2019
- Número
- 3595
- Publicação
- 16 de setembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- título já.