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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.595, de 15 de setembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, através do Programa “Título Já” no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2019
Número
3595
Publicação
16 de setembro de 2019 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • título já.