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Congresso

Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)

Lei Ordinária nº 3.775, de 27 de agosto de 2020

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.

Data
27 de agosto de 2020
Número
3775
Publicação
27 de agosto de 2020 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • folha de pagamento.