Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Lei Ordinária nº 3.775, de 27 de agosto de 2020
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº 464/2018 e suas alterações.
- Data
- 27 de agosto de 2020
- Número
- 3775
- Publicação
- 27 de agosto de 2020 · Diário Oficial dos Municípios - AROM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- folha de pagamento.