Câmara Municipal de Rolim de Moura (RO)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 56.730,43. Aquisição de alimentos da agricultura familiar para atender os alunos da Pré-Escola.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2022
Autoria: Aldair Júlio Pereira - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.135/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$56.730,43”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$56.730,43 (CINQUENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0002.2010 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$36.730,43 Sub-Total:.................R$36.730,43 02.004.12.306.0002.2012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$20.000,00 Sub-Total:..............R$20.000,00 TOTAL:..................R$56.730,43 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 34737-X...................R$56.730,43 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6DDDBE9B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/08/2022. Edição 3289 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/