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Congresso

Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)

Decreto Legislativo Municipal nº 1, de 30 de janeiro de 2020

Dispõe sobre atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-saúde, fixando sua renda "Per Capita", conforme autorização legislativo contida no inciso II, do art 11, da Lei Municipal n° 751, de 15 de Março de 2017, c/c art. 45 "Caput" da Lei Municipal n° 869/2019, que fixa as Diretrizes Orçamentarias e art. 169, §1°, incisos I e II, da constituição Federal de 1988, e da outras providencias.

Data
30 de janeiro de 2020
Número
1
Publicação
30 de janeiro de 2020
Vigência
Não informada