Câmara Municipal de Rio Crespo (RO)
Decreto Legislativo Municipal nº 2, de 30 de janeiro de 2020
Dispõe sobre atualização, por meio de correção, do valor do Auxílio-saúde, fixando sua renda "Per Capita", conforme autorização legislativo contida no inciso II, do art 11, da Lei Municipal n° 751, de 15 de Março de 2017, c/c art. 45 "Caput" da Lei Municipal n° 869/2019, que fixa as Diretrizes Orçamentarias e art. 169, §1°, incisos I e II, da constituição Federal de 1988, e da outras providencias.
- Data
- 30 de janeiro de 2020
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada